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:: 18/maio/2023 . 9:03

DPU quer inconstitucionalidade de lei baiana que pode prejudicar ocupações rurais familiares

A Defensoria Pública da União (DPU) considera inconstitucional uma lei do Estado da Bahia que trata da regularização de terras das comunidades de fundos ou fechos de pastos. A tese está em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar o caso nesta quarta-feira (17).

A Lei 12.910, de 2013, estabeleceu o limite temporal de 31 de dezembro de 2018 para que as associações realizassem pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária para os órgãos competentes. O mesmo prazo, no entanto, não foi delimitado pela legislação para as comunidades remanescentes de quilombos.

Dessa forma, o marco temporal estabelecido na lei baiana expirou há mais de 4 anos. Pela regra fixada, já não existe a possibilidade de proteção das comunidades de fundos ou fechos de pastos.

O defensor público federal Gustavo Zortéa, que assina o documento enviado à Suprema Corte, ressalta que a Constituição da República não impôs limite temporal para a proteção das comunidades tradicionais. Portanto, ao delimitar temporalmente o exercício de direito que não possui prazo prescricional ou decadencial previsto, a lei baiana incursiona na inconstitucionalidade.

“Nesse sentido, é fácil concluir que a lei baiana viola o próprio direito de tais comunidades existirem, o que afronta a proteção assegurada pela Constituição da República. Não há como compatibilizar um limite temporal de proteção e regras de proteção previstas na Constituição da República. Se a Constituição da República protege, não há como projetar hipóteses, tais como as ensejadas pela lei baiana, em que tenha findado qualquer possibilidade de reconhecimento ou de regularização fundiária”, diz Zortéa.

Você sabe o que são as Comunidades de Fundos e Fechos de Pastos?

Os fundos e fechos de pastos consistem numa forma de ocupação tradicional de territórios, fazendo o uso comunitário da terra com agricultura familiar e mantendo tradições herdadas dos seus antepassados. Com modo de viver 100% brasileiro, as comunidades tradicionais se baseiam no uso comum da terra e preservação da Caatinga. De acordo com dados da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA), existem aproximadamente 1500 comunidades de fundos e fechos de pastos no Estado da Bahia, vivendo e preservando os seus territórios tradicionais.

“É inquestionável que as comunidades de fundos e fechos de pastos caracterizam-se como tradicionais, com direito a preservar sua identidade, cultura e território. O próprio Estado brasileiro reconhece a tradicionalidade, ao assegurar vaga, no âmbito do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, a representantes da sociedade civil ligados às comunidades de fundos e fechos de pasto”, ressalta o defensor.

Nilza Vieira, da comunidade tradicional de Fundo de Pasto de Várzea Grande, destacou a importância desse momento no qual a mais alta Corte do país volta os olhos para essas comunidades localizadas no sertão e no oeste da Bahia. “Se as comunidades perderem o direito de afirmar e de autorreconhecer seu modo de vida tradicional e o uso dos seus territórios, ocorrerão diversas violações. Minhas expectativas e esperança são grandes, eu acredito que os/as ministros/as serão capazes de se sensibilizar e de perceber que esse prazo fere nossos direitos”, afirmou.

No STF

A lei do Estado da Bahia é julgada pelo STF na Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 5.783. Em 2017, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, optou por submeter o processo diretamente ao Tribunal, deixando de decidir monocraticamente.

“Todavia, o contexto atual é bastante diverso daquele vigente por ocasião da decisão que aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. À época da decisão, não havia expirado o prazo previsto na lei baiana. Hoje, o prazo está expirado”, explica o defensor.

O que a DPU quer?

Na manifestação, a DPU pede seja julgado procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 3º da Lei 12.910/2013. A DPU atua como amicus curiae no processo.

Pastor é preso em Itabuna por descumprir medida protetiva; homem foi encontrado após apresentar programa de rádio

Por g1 BA

Um dos casos foram registrados na Deam de Brotas, em Salvador — Foto: Haeckel Dias/Polícia Civil

Um dos casos foram registrados na Deam de Brotas, em Salvador — Foto: Haeckel Dias/Polícia Civil

Um pastor, de 43 anos, que atuava como locutor em uma rádio, foi preso por descumprimento de medidas protetivas, nesta quarta-feira (17), no bairro de São Caetano, em Itabuna, no sul da Bahia. O suspeito estava com mandado de prisão em aberto e foi encontrado após apresentar um programa.

O mandado foi expedido após ocorrências serem registradas por duas ex-companheiras do suspeito pelos crimes de ameaça, calúnia, difamação, injúria e violência psicológica.

As denúncias foram feitas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) dos bairros de Brotas e Periperi, em Salvador. O mandado de prisão foi expedido pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca da capital baiana.

Ex-auxiliar de Bolsonaro, Mauro Cid depõe nesta quinta à PF sobre fraude em cartões de vacina

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, será ouvido nesta quinta-feira (18) pela Polícia Federal no inquérito que apura um suposto esquema de fraude nos cartões de vacina contra a Covid-19. Os registros teriam beneficiado o então presidente Bolsonaro e a filha, além de Cid e familiares.

Preso desde o último dia 3, Cid foi um dos alvos de uma operação da PF que teve também buscas na residência de Bolsonaro.

Segundo investigadores, foi inserida de forma irregular no sistema do Ministério da Saúde a informação falsa de que Bolsonaro e a filha haviam tomado doses da vacina. O ex-presidente, Cid e outras pessoas próximas são investigados pela suposta inclusão dos dados.

Ainda segundo a PF, comprovantes de que eles tomaram a vacina foram baixados a partir do aplicativo ConecteSus, do ministério, com base nas informações falsas. Em seguida, o registro das vacinas foi apagado do ConecteSus.

Tudo isso aconteceu no fim de dezembro, poucos dias antes de Bolsonaro, a filha e pessoas próximas terem viajado para os Estados Unidos. A PF acredita que as informações falsas tenham sido inseridas para beneficiar Bolsonaro e a família e facilitar a entrada nos Estados Unidos.

O ex-presidente atribuiu a gestão de sua conta do aplicativo ConecteSUS ao ex-ajudante.

Além de Bolsonaro e da filha, a investigação da PF apontou que foram emitidos certificados de vacinação fraudulentos para Mauro Cid, a esposa de Cid — que deve prestar depoimento na sexta (18) — e três filhas do ex-ajudante de ordens.

Quem é Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro preso em operação da PF

Quem é Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro preso em operação da PF

Segundo o blog da Andréia Sadi, a PF já concluiu a perícia de um celular apreendido com Mauro Cid e o material deve servir para novos questionamentos nesta quinta.

Entre os materiais que já foram obtidos pela perícia estão as mensagens nas quais Cid passa a assessoras da então primeira-dama Michelle Bolsonaro orientações de pagamento de despesas de Michelle em dinheiro vivo.

Planejamento de golpe

Ainda de acordo com o blog, no depoimento, Cid também deve ser questionado pela Polícia Federal sobre uma troca de mensagens de áudio na qual o militar reformado do Exército Ailton Barros trata de um plano de golpe de Estado.

Ailton foi procurado por Cid para ajudar na fraude de um cartão de vacina para a sua esposa, Gabriela Cid. O militar reformado também foi preso na operação do último dia 3.

Na terça, ao ser questionado se tinha conhecimento da conversa, Jair Bolsonaro respondeu à PF que não.

“Indagado se repassou orientações a Ailton Barros, diretamente ou por meio de terceiros, para direcionar/influenciar as pautas de manifestações com conteúdo antidemocrático, respondeu que não chegou ao conhecimento do declarante as referidas pautas”, diz o depoimento.

Diretora do Flamengo fala contra nordestino e é multada em R$100 mil pelo MPF

 

O Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, informou nesta quarta-feira (17) que entrou com uma ação civil pública para que Ângela Machado, diretora de Responsabilidade Social do Flamengo, pague uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Segundo o órgão, a dirigente do Rubro-Negro, esposa do presidente do clube, Rodolfo Landim, fez uma publicação com teor xenofóbico contra nordestinos no Instagram, um dia após o segundo turno das eleições presidenciais do ano passado, com vitória de Luiz Inácio Lula da Silva.

Conforme a ação assinada na terça (16) pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos, Julio José Araújo Júnior e Aline Caixeta, a publicação de Ângela em 31 de outubro do ano passado teria sido motivada pela “massiva votação que o candidato vencedor da eleição presidencial obteve na região Nordeste”. No segundo turno, Lula obteve 69,34% dos sufrágios nordestinos, contra 30,66% do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ganhamos onde se produz, perdemos onde se passa férias, bora [sic] trabalhar, pq [sic] se o gado morrer o carrapato passa fome”, escreveu Ângela, na ocasião.

No dia 3 de novembro, a dirigente fez uma publicação confirmando o compartilhamento da mensagem e pedindo desculpas. Segundo o MPF, Ângela afirmou, por meio dos advogados, que “não teve a intenção de ofender, que é natural do estado de Sergipe e que viveu por quase 30 anos no Nordeste”. O órgão, contudo, avaliou que os novos posicionamentos “não a eximem de responsabilidade” e que o texto “constitui ofensa a dignidade e a honra, na medida em que buscou desumanizar e inferiorizar os nordestinos”.

“Sobre esse aspecto, deve-se reconhecer que, depois de disparado o discurso discriminatório e produzido seus efeitos, não basta pedir desculpas, pois a reparação precisa ser plena e integral. De antemão, é necessário de pronto enfatizar que processo judicial deve ser instrumento de efetiva proteção dos direitos fundamentais e não palco para naturalização – ausência de crítica e questionamento – acerca de atitudes racistas ou discriminatórias”, relataram os procuradores, segundo nota do MPF.

Ainda de acordo com o MPF, além do inquérito civil que resultou na ação civil pública, a Polícia Federal foi acionada para apurar “possível crime previsto na Lei nº 7.716/89”, que aborda crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

A assessoria do Flamengo foi procurada, mas informou que não se posiciona sobre o caso.

Especialista diz que diálogo é forma de prevenir abuso sexual infantil

A cada hora três crianças são abusadas no Brasil. Cinquenta e um por cento das vítimas têm de 1 a 5 anos de idade. Os dados são da Campanha Maio Laranja, que visa a conscientizar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A violência, em geral, é cometida por alguém próximo da vítima e quase sempre dentro de casa.

O Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado nesta quinta-feira (18), busca sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de enfrentar essa violência em todos os seus níveis. A data foi instituída em memória da menina Araceli Crespo, que tinha 8 anos quando foi sequestrada, violentada e assassinada no Espírito Santo. Em 2023, o crime completa 50 anos.

De acordo com a psicóloga Amanda Pinheiro Said, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o abuso sexual de crianças e adolescentes é um tema complexo, sobretudo por envolver pessoas conhecidas da família. “São o que a gente chama de abusos intrafamiliares. São pessoas da família ou pessoas conhecidas, que ainda que não tenham vínculo consanguíneo, são muito íntimos. Às vezes, tios de consideração, vizinhos, amigos próximos. É por isso que a maior parte dessas violências ocorre dentro do ambiente doméstico. É uma das partes mais difíceis quando falamos dessa violência”.

Alerta

Anualmente, 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil. Somente 7,5% dos casos são denunciados, o que indica que os números podem ser maiores. Para identificar quem está sofrendo os abusos, é preciso ficar atento aos sinais. Entre eles, estão mudanças de comportamento, comportamentos infantis repentinos, silêncio predominante, mudanças súbitas de hábitos, queda no rendimento escolar, traumatismos físicos e comportamentos sexuais.

“Dependendo do gênero da criança, a forma de expressar esses sinais também muda. Então, para meninas, são mais comuns os transtornos alimentares, o choro frequente, o humor deprimido. No caso dos meninos, aparece a agressividade, a raiva”, explica Amanda. Ela alerta ainda para a importância da atenção aos comportamentos da criança em todos os ambientes em que ela transita. Seja em casa, na escola ou na casa de parentes.

Conselho Tutelar

Quando crianças são vítimas de qualquer tipo de abuso ou têm seus direitos violados, o Conselho Tutelar é acionado. É o órgão que fiscaliza e aplica as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conselheiros e conselheiras estão sempre em contato com as escolas, com os pais e com toda a comunidade para ajudar a identificar casos de violência e garantir a segurança das vítimas.

De acordo com Gustavo Henrique Camargos, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, cabe ao conselho receber os dados de abuso e auxiliar o Poder Executivo na tomada de providências e no direcionamento de recursos para combater o problema.

“Essa é uma atribuição legal que vem junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente: assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária. Então, eu identifico os casos de violação, compilo esses dados para o governo [saber] onde tem que investir o dinheiro para superação das situações de violação de direito em torno da criança e do adolescente”.

Diálogo

Amanda Said ressalta a importância do diálogo com o menor de idade como mecanismo de prevenção do abuso. “Não só os familiares, mas também as escolas, onde as crianças passam tanto tempo, é preciso ser falado, por exemplo, sobre o corpo da criança e do adolescente, as questões do cuidado, quem pode tocar, quem não pode. Tem várias formas de abordar isso, dependendo da faixa etária da criança”.

“A gente pode trabalhar a questão da autopreservação das crianças e adolescentes, para eles entenderem que o corpo é deles e ninguém pode tocar sem que autorizem. E que há alguns toques que são estranhos, perigosos, e ninguém pode fazer essa abordagem, nem mesmo os pais. Então, quando abordamos a educação sexual, a gente fala sobre uma forma de prevenção que deve começar assim que a criança nasce”, afirma.

Programa Partiu Estágio convoca 3.492 estudantes universitários baianos

O Governo da Bahia convocou, nesta quarta-feira (17), 3.492 universitários baianos selecionados por meio do Edital nº 001/2023, do Programa Partiu Estágio. Os estudantes terão a oportunidade de atuar em 58 diferentes órgãos e entidades da administração estadual situados em 180 municípios baianos.

A lista completa dos selecionados já pode ser consultada no site institucional da Secretaria da Administração (www.saeb.ba.gov.br). O estudante convocado terá o período de 22 de maio a 2 de junho para entrar em contato, por e-mail ou telefone, com a unidade de Recursos Humanos do órgão para o qual foi indicado, e viabilizar a entrega da documentação.

Informações mais completas sobre prazo, forma de apresentação e horário de atendimento, além da lista de documentos exigidos, endereço e telefone do local de estágio, serão encaminhadas para o e-mail cadastrado pelo estudante no momento da inscrição. Além disso, o Estado realiza notificação via SMS e ligação telefônica. Em caso de dúvidas, é possível ainda manter contato com a coordenação do programa pelo e-mail partiuestagio@saeb.ba.gov.br e pelo telefone (71) 3115-1714.

Jerônimo e ministro do Trabalho lançam Programa Juventude Produtiva

 

Com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governador Jerônimo Rodrigues lança, nesta quinta-feira (18), em Salvador, o programa Juventude Produtiva.  O ato será realizado, às 10h30, no Gran Hotel Stella Maris. Na ocasião também será assinado protocolo de intenções entre os governados estadual e federal para implantação do novo SineBahia, que vai funcionar como projeto-piloto nacional. Haverá ainda o anúncio da Escola do Trabalhador 4.0.

Sob a coordenação da Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado, o programa Juventude Produtiva vai atuar para capacitar e incentivar jovens visando a inserção no mercado de trabalho e no empreendedorismo. A iniciativa é voltada para jovens com idade entre 16 e 29 anos e terá investimentos de R$ 8,1 milhões.  A expectativa é que ele beneficie mais de 17 mil pessoas na Bahia.

Novo SineBahia

O Novo SineBahia será um projeto-piloto nacional com a oferta de novos serviços à população: a mediação de conflitos e homologação entre empregadores e trabalhadores. O sistema passa a ser um modelo estruturado de unidade descentralizada do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda. Com isso, será ampliado o portfólio de serviços prestados atualmente.

Maio Laranja: Ilhéus promove Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuvenil

maio laranja

Com foco no enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil, Ilhéus desenvolve diversas ações em alusão à campanha Maio Laranja. Nesta quinta-feira (18), Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, será realizado o Seminário para conscientizar sobre a necessidade do cuidado e proteção do público vulnerável. O encontro acontece no Centro de Convenções, das 9h às 17h.

As atividades terão início com a apresentação da Banda da Polícia Militar. Em seguida será realizada uma palestra com Rubenilton Silva, titular da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza. O gestor abordará o tema “Políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes”. Logo após, representantes do Conselho Tutelar, CREAS PAEFI e o Materno-Infantil tratarão sobre a temática “Indicadores Sociais”.

Já no período da tarde, as palestras serão realizadas pela Dra. Elienete, da Ethus Humanos, que dialogará com os participantes sobre a “Legislação e o Programa de Prevenção à Exploração Sexual – Porto Sul”. A delegada Katiana Amorim, coordenadora da 7ª Coorpin, ministrará a palestra “A importância da delegacia especializada de crimes contra crianças e adolescentes”.

Após, será a vez do Dr. Jackson Cupertino, presidente da OAB – Ilhéus, que abordará a mesma temática. O Dr. Gregório, delegado da Polícia Federal, apresentará o tema “Crimes através da Internet”.

 

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Caminhada – Nesta sexta-feira (19), será realizada uma grande caminhada nas principais ruas do centro de Ilhéus. A concentração acontece na Praça Misael Tavares, próximo ao Estádio Mário Pessoa, a partir das 8h.

Na última quarta-feira (17) aconteceu a sessão especial no Centro de Convenções, com abordagem do tema. Parte da Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, as entidades que participam da mobilização promoveram adesivaço nos principais bairros do município, através das unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Sul, Norte, Vilela, Olivença, Banco da Vitória, Salobrinho e Oeste, com o objetivo de sensibilizar a comunidade.

Trabalho integrado – As ações da campanha são realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, com apoio da Prefeitura de Ilhéus, por meio das secretarias de Promoção Social e Combate à Pobreza, Educação, Saúde e Sutram, DEAM, OAB-Ilhéus, Polícia Militar da Bahia, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Civil da Bahia, Defensoria Pública da Bahia, Observatório – PPES, Conselho Tutelar, Ministério Público da Bahia, Vara da Infância e Juventude, Ethos Humanus e Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães.

Obra do Canal do Malhado atinge 30% de conclusão e começa a ganhar forma

canal do malhado

Aguardado pelos ilheenses há cerca de 40 anos, o fechamento do Canal do Malhado integra o projeto desenvolvido pela atual gestão para garantir qualidade de vida e bem-estar à população. A segunda etapa da obra, executada pelo Governo do Estado, já atingiu 30% de avanço físico e começou a ganhar forma. De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Seinfra), os serviços compreendem regularização de base para assentamento de galerias de concreto.

A intervenção conta com investimentos do governo baiano e contrapartida do Município. Além de beneficiar os moradores e comerciantes do bairro, o fechamento do Canal do Malhado ratifica o trabalho desenvolvido por meio da parceria com o ente estadual.

canal do malhado

A obra prevê a criação de uma área de convívio e lazer com academia ao ar livre. Conforme o plano de trabalho elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), as etapas incluem rede de drenagem; pavimentação – pista de rolamento lateral; urbanização e limpeza. O trecho em questão possui extensão total de 286 metros.

A Prefeitura destaca que grandes obras causam transtornos necessários para que haja melhorias em diversos pontos da cidade. Todo serviço tem fases a serem cumpridas e deve-se levar em consideração as condições climáticas, por exemplo, que podem interferir no cronograma de execução. O Município pede aos cidadãos que compreendam o andamento do trabalho, pois tudo é feito visando a coletividade e o bem comum.

Prefeitura de Ilhéus presta contas do 1º quadrimestre de 2023

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A Prefeitura de Ilhéus realizou na última terça-feira (16) audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2023. A audiência contou com as presenças do vereador Alzimário Belmonte (Gurita), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, representantes da Secretaria da Fazenda e Orçamento, Controladoria-Geral do Município (CGM) e sociedade civil.

A ação atende ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garante transparência das contas públicas, entre receitas e despesas realizadas no período de janeiro a abril deste ano.

A representante da CGM, Cristiane Oliveira, apontou o compromisso da gestão municipal em cumprir a lei vigente e garantir a transparência dos atos administrativos.

“A gestão do prefeito Mário Alexandre atua de forma transparente e a realização da audiência confirma esse fato”. Os relatórios da prestação de contas poderão ser acessados no Portal da Transparência no site oficial da Prefeitura.



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