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:: 12/maio/2023 . 8:44

A verdade dos fatos: Decisão do aumento da passagem não é da Câmara de Vereadores

De: Ascom – Câmara de Vereadores de Ilhéus

Desde o último domingo (7), o valor da passagem de ônibus sofreu reajuste de R$1,00 em Ilhéus, passando a ser cobrado o pagamento em espécie no valor de R$ 4,80 e R$ 4,50 para quem pagar exclusivamente por meio do cartão do sistema de bilhetagem eletrônica. É importante deixar claro que a decisão do aumento da tarifa de ônibus não passa pela Câmara de Vereadores, ficando os edis sem poder de voto ou de anular a medida.

A decisão do aumento da passagem no Município foi tomada e aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (COMUTRAN), presidido por Jailson Nascimento e Hermano Fahning como vice-presidente (confira abaixo a lista completa dos componentes).

Os Vereadores da Câmara de Ilhéus possuem o papel de fiscalizar e desde sempre se posicionaram em busca de melhorias no serviço de transporte público, através de solicitações aos órgãos responsáveis, audiências públicas com a população e responsáveis pelas empresas de ônibus, sessões especiais sobre o tema, entre muitas outras ações. E assim, eles continuam se posicionando.

Fazem parte do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

• VALCI GOIS SERPA DE OLIVEIRA – TITULAR (Representante da Superintendência de Transporte e Trânsito)
• ATILA MENEZES DÓCIO – TITULAR (Representante da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil)
• FERNANDA REIS ABREU – TITULAR (Representantes da Secretaria de Gestão)
• MOZART ARAGÃO LEITE – TITULAR (Representantes da Secretaria da Casa Civil)
• HERMANO FAHNING FERREIRA MAGNO – TITULAR (Representantes da Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

• ROBSON PITA DOS SANTOS – TITULAR (Representantes da Categoria dos Rodoviários)
• JOSE CRUZ DA SILVA – TITULAR (Representantes das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais)
• ANDERSON SANTOS TORQUATO – TITULAR (Representantes dos Comerciários)
• ANTÔNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES E COSTA – TITULAR (Representantes do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus)

REPRESENTANTES DOS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE:
• JOSEMIR DIAS SOBRINHO – TITULAR ( Representantes da São Miguel Transportes LTDA)
• CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA – TITULAR (Representantes da Viametro Transportes LTDA)
• JAILSON ALVES NASCIMENTO – TITULAR (Representantes do SINDTAXI)
• CARLOS ANTONIO MENDONÇA DOS SANTOS – TITULAR (Representantes da Cooperativa dos Proprietários de Vans de Ilhéus – COOPROVI)

Homem agredido em mercado na Bahia presta depoimento à polícia e detalha ação

Vídeo mostra agressões a duas pessoas suspeitas de furto de leite em mercado na Bahia

Vídeo mostra agressões a duas pessoas suspeitas de furto de leite em mercado na Bahia

O jovem que aparece nas imagens sendo agredido ao lado de uma mulher na parte externa de um mercado da Rede Carrefour, em Salvador, prestou depoimento à polícia nesta quinta-feira (11) .

Em documento que a TV Bahia teve acesso, o rapaz disse que os suspeitos usaram uma barra de ferro para agredi-lo na cabeça e na perna. As imagens não mostram esse momento da ação e não foi detalhado se o jovem passou por exame de corpo de delito.

Sobre o depoimento do jovem, o Grupo Carrefour reforçou que registrou a ocorrência de agressão e lesão corporal, desligou a liderança e a equipe de prevenção da loja, além de rescindir o contrato com a empresa responsável pela segurança da área externa do mercado. [Confira nota completa no final da matéria]

Ainda sobre o depoimento, o jovem de 19 anos relatou ter sido abordado por sete seguranças do supermercado, todos estavam sem fardamento, portavam armas de fogo e um estaria a bordo de uma motocicleta.

Ele relatou ter sido agredido na costela, pescoço, cabeça e partes íntimas com socos, tapas e chutes. Além da agressão física, o homem disse ter sido agredido verbalmente com diversos xingamentos, como é possível ouvir no áudio do vídeo que viralizou nas redes sociais. [Assista o vídeo no início da matéria]

A mulher que estava com o jovem e também foi agredida não prestou depoimento. Ele disse que o furto de leite foi realizado para alimentar a filha de um ano da mulher, pois eles estavam passando por necessidades financeiras.

O jovem também alegou ter sido ameaçado. Os seguranças teriam tirado fotos dele e da sua companheira e disseram que seriam enviadas para que policiais da região matassem eles. Após as agressões na parte externa do estabelecimento, ele disse que foi levado para dentro do mercado onde foi agredido e ameaçado de morte novamente.

Confira nota do Grupo Carrefour na íntegra

”Reforçamos que, desde que tomamos conhecimento do caso inadmissível, na sexta-feira, dia 5, registramos a ocorrência de agressão e lesão corporal, desligamos a liderança e a equipe de prevenção da loja, além de rescindir o contrato com a empresa responsável pela segurança da área externa. Confiamos nas autoridades para que os envolvidos neste crime sejam punidos”.

O caso

Mochila da mulher foi filmada durante vídeo  — Foto: Arquivo pessoal

Mochila da mulher foi filmada durante vídeo — Foto: Arquivo pessoal

Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra agressões a duas pessoas na parte externa de um mercado em Salvador, após elas suspostamente terem furtado sacos de leite em pó. O caso aconteceu no dia 5 de maio e de acordo com o estabelecimento, os envolvidos foram demitidos.

O vídeo gravado mostra o homem e a mulher sendo xingados e agredidos com tapas no rosto. Em determinado momento da filmagem, a mulher mostrou sacos de leite em pó em uma mochila, e assumiu o furto, argumentando que precisava dar o leite para a filha.

Ainda no vídeo, o casal é coagido a falar os próprios nomes e os nomes das respectivas mães. O g1 entrou em contato com a Polícia Militar, que informou que não foi chamada para atender a ocorrência. A Rede Carrefour repudiou a situação. Na segunda-feira (8), o vice-presidente de transformação em operação da Rede Carrefour, Marcelo Tardim, disse que o agressor que aparece nas filmagens, que viralizaram nas redes sociais, não trabalha para a rede.

Nas imagens, gravadas pelo próprio suspeito, é possível ver que ele tem uma tatuagem na mão e segundo Marcelo Tardi, essa característica não bate com a de nenhum funcionário da empresa. Mesmo após essa identificação, a demissão da equipe de segurança do mercado foi mantida.

Ministério da Igualdade Racial envia ofícios

O Ministério da Igualdade Racial enviou ofícios ao Grupo Carrefour e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), solicitando informações sobre o andamento da denúncia de racismo e tortura sofridos por um casal negro na área de um mercado, em Salvador. A informação foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (9).

O documento foi encaminhado para Maria Alícia Lima Peralta, vice-presidente de Assuntos Corporativos do Carrefour, pela Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas e Combate ao Racismo.

Por meio de nota, o Carrefour disse que se colocou à disposição do ministério, também por meio de ofício, para prestar informações. O grupo garantiu ainda que vai colaborar com as investigações e definiu o caso como inadmissível.

Polícia e Ministério Público apuram

Sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Salvador  — Foto: Alan Oliveira/G1

Sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Salvador — Foto: Alan Oliveira/G1

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu, na segunda-feira (8), um processo para apurar se houve crime de racismo no caso. A investigação ficará a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos.

A Polícia Civil abriu um inquérito para apurar as agressões e torturas cometidas contra as vítimas. Os agressores ainda não foram encontrados.

Na quarta-feira (10), o MP-BA estipulou um prazo de cinco dias para que a Rede Carrefour apresente imagens das câmeras de segurança do mercado onde as agressões aconteceram.

Por meio de nota, o Grupo Carrefour informou que as imagens das câmeras de segurança já foram entregues para a Polícia Civil e serão repassadas para o MP e outras autoridades.

Lula: os ignorantes precisam saber que cultura não é gasto

A partir desta sexta-feira (12), estados e municípios já poderão apresentar os planos de ação para acessar o montante de R$ 3,8 bilhões, o maior valor da história destinado ao setor cultural no país. Os recursos são oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), aprovada no ano passado, mas que até hoje não haviam sido utilizados.

Esta lei foi pensada para socorrer os trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia de covid-19, que obrigou a suspensão de uma série de atividades artísticas. No entanto, o projeto teve tramitação difícil e chegou a ser vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi revertido no Congresso Nacional.

Um grande ato cultural, em Salvador, na noite desta quinta-feira (11), marcou a assinatura da regulamentação da lei, que detalha a forma como dinheiro será distribuído. O evento contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra da Cultura Margareth Menezes, do governador Jerônimo Rodrigues, além de centenas de artistas.

“Os ignorantes desse país precisam aprender que cultura não é gasto, que cultura não é pornografia, que cultura não é uma coisa menor. Cultura é o jeito da gente falar, da gente comer, da gente dançar, da gente andar, da gente cantar, da gente pintar, da gente fazer aquilo que a gente sabe fazer. Cultura significa emprego, milhões de oportunidades para quem precisa comer, tomar café, jantar”, disse Lula em um discurso emocionado na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, um dos principais espaços culturais da capital baiana.

Emoção

Instantes após iniciar seu discurso, Lula foi interrompido por uma mulher muito emocionada. A mulher subiu ao palco para entregar um documento e pedir ajuda ao presidente, dizendo que ela e sua comunidade passavam fome. Lula se emocionou e retomou o discurso falando do aumento da pobreza nos últimos anos no país e criticando a negligência do governo anterior em relação à pandemia. O presidente enfatizou que a injeção de recursos na área cultural também ajuda a combater a fome e a fomentar a geração de empregos.

“Esse país vai mudar e é por isso que eu estou aqui. A gente precisa entender que o assassinato que eles fizeram com a cultura, é que a cultura pode ajudar o povo a fazer a revolução que precisa fazer nesse país, para que o povo possa trabalhar, comer. A cultura pode fazer com que o povo exija o cumprimento da Constituição”.

Repasses

De acordo com o Ministério da Cultura (MinC), do valor a ser disponibilizado, R$ 2 bilhões serão destinados aos estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios. Para acessar os recursos, os entes federados (estados, municípios e Distrito Federal) deverão utilizar o sistema da Plataforma TransfereGov a partir de 12 de maio e terão 60 dias, contados desde esta data, para registrarem os planos de ação, que serão analisados pelo MinC. Os valores serão liberados após a aprovação de cada proposta. Só para a Bahia, onde o ato foi realizado, estão previstos repasses de R$ 286 milhões.

“Vamos lutar pela execução da Lei Paulo Gustavo para que todas as cidades sejam contempladas. Vamos garantir a utilização desses recursos de forma plural”, destacou a ministra Margareth Menezes.

Áreas contempladas

A maior parte dos recursos, cerca de R$ 2,7 bilhões, vão para o setor audiovisual, já que na proposta original da elaboração da lei foi previsto que os recursos seriam provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Os beneficiários poderão investir em produções audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema e cinemas itinerantes; capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes, à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais; memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais; pesquisas; suporte às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual para vídeos por demanda; licenciamento de produções audiovisuais; exibição em redes de televisão públicas; e distribuição de produções audiovisuais.

Já o valor de R$ 1,065 bilhão, que na proposta original na elaboração da lei tinha como fonte de recursos o Fundo Nacional de Cultura (FNC), é destinado aos demais setores e áreas culturais e artísticas. Dentre eles o apoio a outras formas de financiamento, a agentes culturais, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais; e desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Editais

Os fazedores de cultura poderão acessar os recursos por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública a serem definidas pelos estados e municípios. Além disso, os entes federados precisarão se comprometer a fortalecer os sistemas de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais e municipais de cultura.

Outra exigência da regulamentação da lei é que os projetos culturais contemplados deverão garantir formas de inclusão e democratização, com acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias.

“As ações afirmativas serão estabelecidas por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade, observada a realidade local. O decreto estabelece a obrigatoriedade dos chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas”, diz o MinC.

Agenda

Lula cumpre agenda em dois estados do Nordeste no fim desta semana. Hoje, pela manhã, já em Salvador, ele já havia participado da abertura das plenárias estaduais do Plano Plurianual (PPA) Participativo. Trata-se de um processo em que a sociedade opina sobre as prioridades para investimentos de recursos e políticas públicas para os próximos quatro anos.

Nesta sexta-feira, o presidente embarca da capital da baiana para Fortaleza, onde participará da Cerimônia de Lançamento do Programa Escolas de Tempo Integral. À tarde, ainda no Ceará, ele vai a Juazeiro do Norte para assinar a Medida Provisória que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Em seguida, retorna para Brasília.

Moraes manda soltar Torres e determina uso de tornozeleira eletrônica

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Pela decisão, em troca de prisão preventiva, Torres deverá usar tornozeleira eletrônica.

Moraes também determinou que o ex-ministro deverá cumprir recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana. No despacho, o magistrado também determinou que Torres está proibido de usar as redes sociais, além de ter cancelado seu porte de armas e proibido a sua comunicação com os demais investigados.

Torres está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

O pedido de soltura foi feito pelos advogados de Anderson Torres. Para os advogados, ele pode deixar a prisão por não oferecer riscos à apuração do inquérito sobre os atos de 8 de janeiro. No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres.

“Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmaram os advogados.

Ilhéus instaura processo para apurar denúncias sobre condições do transporte público

Ônibus

Denúncias e reclamações de usuários sobre os serviços prestados pelas concessionárias do transporte público municipal levaram a Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Gestão, a instaurar Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR), com a finalidade de averiguar a responsabilidade das empresas São Miguel e Viametro pelas ocorrências mencionadas no despacho publicado na edição do Diário Oficial da última quarta-feira (10). 

Conforme o documento, os fatos imputados ofendem a ordem jurídica do regime contratual. Diante de reiteradas notícias veiculadas na imprensa acerca do estado de conservação da frota dos ônibus das concessionárias, a Secretaria de Gestão constituiu uma comissão para investigar todas e quaisquer irregularidades dos serviços.

“Denuncia-se, por meio de diversas imagens e informações, transmitidas pelos usuários do transporte público de Ilhéus, que as frotas dos ônibus das concessionárias estão em péssimo estado de conservação, em que acarretam constantes panes, ausência de freio, ausência de limpeza e falta de investimento na manutenção da frota […] Sem grandes esforços, é possível compulsar que as empresas concessionárias colecionam denúncias constantes, atuais, em que pode ser verificado por meio de prints de notícias”, diz trecho do despacho.

A Prefeitura reafirma seu compromisso em promover uma gestão transparente e que atenda as demandas da sociedade.



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