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:: ‘Política’

Decisão do presidente interino da Câmara de anular impeachment chega ao Senado

Karine Melo – Repórter da Agência Brasil
Waldir Maranhão (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)
Waldir Maranhão anula votação do processo de impeachment de Dilma na CâmaraGustavo Lima/Câmara dos Deputados

O secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando de Mello, informou que já chegou ao Senado a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões em que os deputados federais decidiram pela continuidade do processo deimpeachment de Dilma Rousseff.

Segundo Mello, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda está em trânsito para Brasília. Caberá a Renan decidir sobre o caso.

Waldir Maranhão solicitou ao Senado a devolução do processo e determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Câmara, a contar de cinco sessões a partir de hoje (9).

Com a aprovação do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão Especial do Impeachment, na última sexta-feira (6), a previsão é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), faça a leitura do resultado ao plenário hoje (9), a partir das 14h. Com a decisão de Waldir Maranhão, ainda não se sabe se a leitura ocorrerá nesta segunda-feira.

Com a leitura, começa a contar o prazo de 48 horas para que a votação do parecer pela admissibilidade do processo seja marcada no plenário. A ideia é que os senadores votem a admissibilidade na quarta-feira (11). Se for aceita, a presidenta Dilma Rousseff é afastada imediatamente do cargo por 180 dias.

O presidente da Comissão do Impeachment no Senado, Raimundo Lira, disse não ver efeito prático na decisão de Waldir Maranhão. Segundo ele, a votação no plenário do Senado, prevista para quarta, está mantida.

Waldir Maranhão fará um pronunciamento às 16h para explicar a decisão.

Vícios no processo

O presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou hoje (9) as sessões do dias 15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais aprovaram a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele acatou pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Waldir Maranhão, que assumiu a presidência após afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu os argumentos do advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, por entender que ocorreram vícios no processo de votação, tornando-a nula.

Ele considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou orientado as bancadas a votarem de um jeito ou de outro sobre o processo de impeachment. “Uma vez que, no caso, [os deputados] deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”, diz nota do presidente interino divulgada à imprensa.

Maranhão também considera que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos antes da votação em plenário em declarações dadas à imprensa. Considerou ainda que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa.

Governo

O vice-líder do governo na Câmara, Sílvio Costa (PTdoB-PE), foi o primeiro a comentar a medida e comemorou o que chamou de “decisão constitucional”, mas lembrou que agora é preciso aguardar o posicionamento do presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL).

Oposição

Para a oposição na Câmara, Renan Calheiros pode, inclsuive, se recusar a acatar a decisão de Waldir Maranhão. Enquanto não há uma posição de Renan, partidos, como DEM, buscam medidas legais para reverter a decisão.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), a decisão de Maranhão foi “intempestiva e extemporanêa”. Ele afirmou que não cabe ao presidente da Câmara anular um processo “perfeito e concluído”. Ele atacou Maranhão afirmando que o presidente interino não tem condições de estar no comando da Casa e disse que o deputado federal recebeu uma “decisão pronta e que só assinou”, em referência à decisão de anular as sessões.

AGU vê nocaute nas contas públicas, se Supremo reduzir dívidas dos estados

André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu hoje (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de juros compostos (juros sobre juros) nos contratos das dívidas dos estados com a União.

Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um “nocaute nas contas públicas”.

“Uma medida dessa ordem [juros simples], configura verdadeiro nocaute nas contas públicas federais, nocaute capaz de gerar concretamente situação de desemprego, encolhimento das políticas sociais, capaz de gerar uma inibição do crescimento econômico do país”, afirmou.

O Supremo julga nesta tarde se mantém liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin aos estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais para estabelecer a correção por juros simples.

Segundo a secretária, na década de 1990 a União assumiu as dívidas dos estados, após a crise financeira daquela época. As condições foram mais favoráveis, mas com juros compostos, sempre levados em conta na tramitação das normas sobre o tema.

Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas, se todos os estados endividados conseguirem obter a mudança de cálculo.

A decisão a ser tomada pelo Supremo afetará também os consumidores. Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo ir à Justiça contestar os juros compostos que pagam.

Grupo Levante Popular protesta em frente à casa de Bolsonaro no Rio

NO grupo Levante Popular da Juventude realizou um protesto neste domingo, em frente a casa do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC - RJ), na Barra da Tijuca, no Rio de JaneiroO grupo Levante Popular da Juventude durante protesto neste domingo, em frente à casa do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC – RJ), na Barra da Tijuca, no Rio de JaneiroDivulgação Levante Popular da Juventude

Integrantes do grupo Levante Popular da Juventude protestaram hoje (24) em frente à casa do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), na Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade. Com faixas e cartazes e gritando palavras de ordem, os manifestantes criticaram, principalmente, a postura do parlamentar no momento de votar favoravelmente ao prosseguimento do processo deimpeachment da presidenta Dilma Rousseff, na sessão plenária do último domingo (17), na Câmara dos Deputados.

No momento do voto, Bolsonaro exaltou a ditadura militar e a memória do coronel Carlos Brilhante Ustra, que foi chefe do DOI-Codi em São Paulo, local onde diversos presos políticos foram torturados.

A manifestação ocorreu sob o forte calor que predomina na cidade neste domingo. No ato, os integrantes do grupo seguraram uma grande faixa com a frase “Bolsonaro Golpista”. Havia ainda um retrato do deputado com o símbolo nazista (suástica) carimbado na testa. Os manifestantes chegaram a fazer uma encenação simulando o deputado vestido de Hitler, acompanhado de soldados.

O deputado Jair Bolsonaro criticou o ato. Na sua página no Facebook, ele denunciou a presença dos manifestantes em seu prédio e também rechaçou a manifestação: “LPJ – Levante Popular da Juventude a serviço das ditaduras comunistas!”, dizia um dos posts do deputado. Ou ainda, na sua conta no Twitter: “Meu condomínio está cercado por simpatizantes do PT. Estão ameaçando invadi-lo! Espero que não cometam essa loucura!”

Jair Bolsonaro twitter
Jair Bolsonaro criticou, pelo Twitter, manifestação do Levante Popular da JuventudeReprodução Twitter

Outro post do deputado foi entendido pelos integrantes do Levante Popular da Juventude como uma ameaça: “Minha propriedade privada é sagrada. Se um dia invadirem, Não Sairão!”, disse o parlamentar. “Bolsonaro ameaça o Levante [Levante Popular da Juventude]. Não nos intimidaremos!”, responderam os manifestantes.

MPF e OAB

A conduta do deputado Jair Bolsonaro durante a votação gerou polêmica ao longo de toda a semana e está sendo alvo de análise do Ministério Público Federal (MPF). A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) também anunciou que vai entrar com pedido de cassação do mandato do deputado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Renan diz no STF que Senado não terá voto em “função do que a família quer”

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os presidentes do Supremo, Ricardo Lewandowski, e do Senado, Renan Calheiros, discutem ritos do processo de impeachment (Wilson Dias/Agência Brasil)
Os presidentes do Supremo, Ricardo Lewandowski, e do Senado, Renan Calheiros, vão definir os ritos do processo de impeachment Wilson Dias/Agência Brasil

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (18) que não haverá na Casa voto a favor ou contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff em função do que a “família quer ou não”.

Após audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, Renan também declarou que o Senado vai “observar todos os prazos” e garantirá o direito de defesa da presidenta.

Renan ironizou as justificativas dos deputados que votaram ontem (18) na sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu a abrir procedimento de impedimento de Dilma. Muitos parlamentares afirmaram que seus votos eram em nome de suas famílias.

“A Constituição diz que cabe ao Senado processar e julgar. No Senado, com certeza não vai ter voto em função do que a família quer ou não. O julgamento será de mérito, se há ou não crime de responsabilidade. Vamos em todos os momentos do processo nos guiar pelo cumprimento do papel do Senado Federal”, afirmou.

Renan e Lewandowski se reuniram no início da noite no Supremo para definir que regras do rito do impeachment no Senado serão divulgadas e deverão ser confirmadas pelos demais ministros da Corte, após sessão administrativa do STF, que ainda não tem data marcada para ocorrer. Os gabinetes de ambos estão trabalhando em conjunto para definir o roteiro.

Segundo Renan, sua atuação no processo será com “isenção e a neutralidade”. “Como presidente do Senado, eu queria repetir que vamos observar todos os prazos, garantir direito de defesa e processo legal”, concluiu.

GOVERNO JABES GASTA R$ 525 MIL COM SERVIÇOS MECÂNICOS

Jabes Ribeiro. Foto: José Nazal/Blog Catucadas.

Jabes Ribeiro. Foto: José Nazal/Blog Catucadas.Gusmão

O governo Jabes Ribeiro (PP) assinou contrato de quinhentos e vinte e cinco mil reais (R$ 525.000,00) com a JV Gomes Serviços Mecânicos. A empresa será responsável pela manutenção de veículos e máquinas pesadas.

Curiosamente, apesar do contrato ter sido assinado no dia 26 de janeiro de 2016, a Prefeitura de Ilhéus só publicou os dados da contratação quase três meses depois, na última quinta-feira (14). Confira no Diário Oficial.

Datafolha: Lula e Marina lideram corrida para 2018; Temer tem 2% das intenções de voto

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)IMAGEM_NOTICIA_5 e a ex-senadora Marina Silva (Rede) lideram as intenções de voto dos brasileiros para as eleições de 2018. Pesquisa Datafolha divulgada pela Folha de S. Paulo neste sábado (9) coloca Lula e Marina como líderes em quatro cenários distintos, com ambos variando entre 19% e 23%. Como opções do PSDB, aparecem o senador Aécio Neves, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin e o também senador José Serra. Porém, em comparação com as últimas pesquisas, todos os tucanos aparecem com tendência de queda. Entre março e abril, Lula cresceu em todos os casos, enquanto Marina se manteve estável. Quando colocado como único candidato tucano na disputa, Aécio aparece com mais apoiadores (17%), apesar de ter perdido 10 pontos porcentuais desde dezembro de 2015. Alckmin aparece com 9% das intenções de voto, enquanto Serra tem 11%. Em um cenário com os três do PSDB, Aécio tem 12%, seguido por Serra (5%) e Alckmin (5%). A pesquisa também incluiu o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC), que tem entre 6% e 8%. Em todos os casos, o vice-presidente Michel Temer (PSDB) aparece apenas com 2% dos votos, empatado com Luciana Genro (PSOL). Eduardo Jorge (PV) e o senador Ronaldo Caiado (DEM) aparecem com 1% cada. Além disso, no último cenário, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, manteve os 8% das intenções de voto.

 

Votação de pedido de impeachment começa nesta segund

  • Se aprovado na comissão, processo segue para o plenário da Câmara - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom l Agência Brasil

    Se aprovado na comissão, processo segue para o plenário da Câmara

O parecer do relator do pedido de impeachment, o deputado Jovair Arantes (PTB), será votado nesta segunda-feira, 11, na comissão especial que analisa o processo. O relator se posicionou a favor da continuidade do afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT).

Após avaliação da comissão, o processo segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O encontro desta segunda está marcado para as 10 horas. Primeiro os deputados vão debater o assunto e em seguida votar o parecer do relator. O procedimento deve durar todo o dia.

O prazo de cinco sessões para a comissão votar o parecer termina nesta segunda. Para evitar questionamentos, o presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD) quer votar até meia-noite.

Ainda não foi definido quando o processo segue para o plenário, mas a previsão é que comece na sexta, 15, e termine no domingo, 17. É necessário que 342 deputados (dois terços dos 513 parlamentares) aprovem o impeachment para encaminhar o processo ao Senado.

Agencia Brasil

ESPERAMOS QUE SEJA VERDADE, EMBORA UM TANTO TARDE:Câmara de Ilhéus retorna Ticket Alimentação ainda esse mês

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Benefício que todo trabalhador tem direito.

Uma excelente notícia para os servidores da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Depois de 03 meses com o ticket alimentação suspenso em decisão unilateral do presidente Tarcísio Paixão – com os pés quase no PC do B – o benefício dos trabalhadores parece que está com os dias contados para retornar e, assim, diminuir a aflição dos trabalhadores.

Paixão suspendeu o ticket no mês de janeiro alegando dificuldades financeiras, resultando em prejuízos para os servidores, que dependem do auxílio para manter o sustendo de suas famílias. Conforme informações apuradas por um assessor parlamentar, o presidente garantiu que, cada servidor terá no cartão o limite de R$ 400,00 para compras. O benefício retornará em abril, sempre no dia 25 de cada mês.

Fábio Roberto

 

Movimentos sociais ligados ao campo e aos quilombolas discursam em apoio a Dilma

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff anuncia um pacote de medidas para fortalecer o desenvolvimento rural no país (Elza Fiuza/Agência Brasil)

Durante anúncio de medidas para fortalecer o desenvolvimento rural, Dilma recebeu apoio de representantes de movimentos sociaisElza Fiúza/Agência Brasil

Integrantes de movimentos sociais ligados ao campo manifestaram hoje (1º), no Palácio do Planalto, apoio à presidenta Dilma Rousseff em discursos durante cerimônia de anúncio da desapropriação de terras para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas.

O coordenador da Pastoral Negra, Bruno Coelho, defendeu os valores democráticos e o respeito à soberania popular expressa nas últimas eleições presidenciais. Em nome dos movimenos negros, ele entregou um manifesto de apoio à presidenta, que sofre um processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

“A posição de nossa luta histórica em defesa dos valores democráticos, sem nenhum passo atrás na consolidação das conquistas, direitos e cidadania, ameaçados no contexto atual por setores retrógrados da nação, nos delega o compromisso de defender a democracia e o respeito à soberania popular expressa nos milhões de votos do povo brasileiro nas últimas eleições presidenciais”, disse.

 

A integrante da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas, Kátia Penha, afirmou que o segmento é contrário ao pedido impeachment e repudia o desrespeito demonstrado contra os princípios da democracia. Segundo ela, os quilombolas acreditam no projeto de governo da presidenta Dilma.

“Nesse momento de crise política e ideológica, entendemos que é necessário que o povo brasileiro volte a dialogar e se unir para que sejamos capazes de retomar o crescimento do país em todos os sentidos.”

Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), disse que os integrantes do movimento são contrários ao “golpe” e que os trabalhadores vão enterrar essa tentativa articulada contra a presidenta Dilma.

“Estamos aqui hoje com o povo de terreiros, da agricultura familiar e os sem-terra. ‘Eles’ estão reclamando porque aqui a gente é contra o golpe. Não vamos permitir golpe”, acrescentou.

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VEREADORES DERRUBAM PROJETO QUE EXIGIA TRANSPARÊNCIA COM AS MULTAS DE TRÂNSITO: OLHA ELES AI . CONTRA O POVO E A FAVOR DA MAQUINA. PODE? SERÁ QUE ESQUECERAM QUE AS ELEIÇÕES SÃO ESTE ANO E QUEM ELEGE É O POVO?

vereadores do veto

Roque do SESP, Valmir Freitas, Rafael Benevides, Ivo Evangelista e Escuta votaram contra a transparência. Montagem: Blog do Gusmão.

Na última quarta-feira, 30, cinco vereadores da base do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, derrubaram o projeto de lei nº 22/2015 que cobrava da prefeitura a divulgação periódica dos valores arrecadados com as multas de trânsito e como são utilizados.

A proposta foi aprovada pelos vereadores em maio de 2015, e posteriormente, vetada pelo prefeito

O veto de Jabes Ribeiro foi mantido pelos vereadores Valmir Freitas, Ivo Evangelista, Luis Carlos “Escuta”, Roque do SESP e Rafael Benevides. O governo justificou que o projeto geraria mais despesas para o município.

Gusmão

Prefeito Jabes Ribeiro tem 48 horas para adequar Concurso Público a Lei Eleitoral

A Justiça estabeleceu prazo de 48 horas para a Prefeitura Municipal de Ilhéus e a empresa Consultec Consultoria Ltda. republicarem edital de concurso público da administração municipal e adequarem o cronograma do certame à Lei Eleitoral. Com isso, a homologação do processo seletivo deve ocorrer e ser publicada na imprensa oficial até a data de 2 de julho deste ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar ao valor máximo de R$ 200 mil. A determinação atende pedido do Ministério Público estadual, realizado pelo promotor de Justiça Frank Ferrari. A decisão do juiz Alex Campos Miranda foi proferida ontem, dia 30. Segundo o magistrado, “fica clara a manobra da administração em, não obedecendo o calendário eleitoral, ficar impedida de nomear os aprovados, mantendo os contratados sem concurso público”.

Em seu pedido, o promotor Frank Ferrari destacou que o edital previa para o dia 4 de julho a homologação do certame, extrapolando a data de 2 julho de 2016, estabelecida como limite pela Resolução 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a nomeação de servidores aprovados em concurso público. Ferrari chegou a recomendar à Prefeitura a alteração do calendário, para antecipar em dois dias a conclusão e homologação do processo seletivo, mas o Município se negou a fazer as mudanças valendo-se de parecer da Consultec, informou.

Blog Agravo

Barbosa diz à comissão que contas do governo estão dentro da legalidade

barbosa

Carolina Gonçalves e Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (31), na Comissão Especial do Impeachment, que as contas do governo estão em linha com a legislação vigente e que não há crime que justifique o processo de afastamento da presidenta Dilma Rousseff.

À comissão, Barbosa apresentou razões econômicos e fiscais. “Acho que não há base legal. Estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e crédito suplementar não implica necessariamente aumento de despesa financeira porque não alterou o contingenciamento de 2015”, disse.

No caso das operações que foram questionadas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro disse que, depois das recomendações do tribunal de promover mudanças na gestão fiscal,  o governo alterou imediatamente a metodologia de pagamento de taxa de juros, de reembolso ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pagou todos os valores apontados. Segundo o ministro, após a mudança no entendimento do TCU, os atos foram readequados. “Na minha opinião, não houve violação da lei orçamentária, independentemente das análises do TCU, idependentemente das análises dos parlamentares da comissão”.

 

Barbosa destacou que decretos de crédito suplementar são práticas legais e um instrumento de transparência orçamentária. Barbosa explicou aos parlamentares da comissão que quando o Congresso Nacional abre um espaço para que haja um remanejamento de recursos age conforme previsto na legislação. “A abertura do crédito suplementar não aumenta as despesas. Todos os anos o Congresso abre a Lei Orçamentária Anual com os valores que podem ser executados, estabelece os limites e, assim, a simples edição de crédito suplementar não representa aumento de despesas”, destacou.

De acordo com o ministro da Fazenda, nenhum dos seis decretos mencionados modificou o limite global de gastos discricionários do governo e, em relação a eles, foram elaborados pareceres técnicos. Barbosa afirmou que o valor total dos decretos, de R$ 95,96 bilhões, levou em conta a anulação de outras dotações orçamentárias, sem, por isso, aumentar o limite orçamentário. “Do total de decretos, a maior parte foi por anulação de outras despesas”.

O ministro disse, ainda, que várias suplementações orçamentárias foram demandas de outros poderes, inclusive do Judiciário. Ele citou a Justiça Eleitoral como um desses demandantes. No caso, houve uma receita maior com a inscrição de concursos, o que levou o Judiciário a pedir uma suplementação orçamentária, mas com a anulação de outras contas.

Outro exemplo dado por Barbosa à comissão foi uma solicitação do Ministério da Justiça, que pediu recursos para a escolta de carga com base no aumento de arrecadação, por exemplo, em ações judiciais. “Como o limite global não foi alterado, a utilização de recursos tem que ser compensada em outras rubricas. É preciso separar o que é gestão orçamentária da gestão financeira. A Lei Orçamentária especifica como isso pode ser feito. São questões técnicas”, afirmou.

Para exemplificar a diferença entre financeiro e orçamentário, regulado por lei, Barbosa deu um exemplo sobre as duas situações utilizando como personagem uma pessoa que vai ao supermercado com uma lista de produtos a serem comprados. “No caso, a pessoa vai com uma lista para comprar 1 quilo de arroz, feijão etc. Isto é a dotação orçamentária. Limite financeiro é quanto ela tem no bolso. A caminho [do mercado], alguém liga e fala para a pessoa que compre 2 quilos de arroz. Muda a dotação orçamentária, mas você continua com R$ 100 no bolso. Se vai comprar 2 quilos, vai ter que deixar de comprar outra coisa”, explicou, para mostrar como o governo se comportou diante das mudanças na lei orçamentária.

Sobre o fato de os decretos não conterem numeração, Barbosa disse que é porque eles são normativos que não precisam ser numerados, mas são públicos e estão publicados no portal do Palácio do Planalto.

Sobre a relação do governo com os bancos públicos, o ministro explicou que há um contrato de prestação de serviços para o repasse dos recursos para os agentes financeiros. Segundo Barbosa, pode acontecer que, em determinado momento, um valor não seja igual ao que deveria ser repassado.

Para resolver esse desequilíbrio, há uma conta de suprimento que equaliza a diferença. “[Funciona assim] Não sei quanto vou pagar a cada mês. Se as despesas forem maiores, a Caixa, por exemplo, paga e, depois, a União sana essa diferença. Em 2013, essa conta-suprimento ficou negativa por longo tempo, mas a legislação evoluiu”, disse. De acordo com o ministro, ao analisar as contas de 2014, o TCU resolveu fazer uma melhora na legislação e, ainda em 2014, o governo, obedecendo às mudanças, zerou o saldo e editou os decretos para voltar a permitir saldos elevados.

“Então, no que se refere aos contratos de prestação de serviços foram aperfeiçoados. Não há que se falar em desrespeito em 2015. Como se muda o entendimento de uma regra e uma lei, a segurança recomenda que valha para a frente”, defendeu.

A Comissão do Impeachment questiona se foram legais os atrasos de repasses a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios de programas sociais, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial (as chamadas pedaladas fiscais). Com o atraso, dizem os críticos, as contas do governo apresentavam despesas menores enquanto o Tesouro não enviava os recursos aos bancos estatais.

Histórico

O pedido de impeachment da presidenta foi acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 2 de dezembro do ano passado. No documento, os advogados Helio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr. pedem o afastamento da presidenta evocando as pedaladas fiscais do ano de 2014 apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os autores do pedido dizem também que Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal e ao, suspostamente, repetir as pedaladas fiscais em 2015, já no exercício deste novo mandato.

Os decretos, não numerados assinados pela presidenta em 27 de julho e 20 de agosto de 2015, autorizaram o governo a gastar R$ 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Para os advogados, Dilma não poderia criar despesa extra quando sabia que a meta de superávit primário (dinheiro reservado para pagar os juros da dívida) prevista no Orçamento não seria cumprida.

O governo rebate os argumentos, afirmando que as contas do governo de 2015 sequer foram apreciadas pelo TCU e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e que, portanto, não se pode falar na possibilidade de crime de responsabilidade.

Impeachment é um termo de origem inglesa, que significa, na tradução livre, impedimento. O ato é regulado pela Constituição, nos artigos 85 e 86. Segundo a Carta Magna, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o processo seguirá para o Senado Federal.

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