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:: 3/abr/2019 . 20:02

Readequação salarial dos servidores recém nomeados cumpre sentença judicial

Palácio Paranaguá. Foto - Clodoaldo Ribeiro

A readequação (redução) dos salários dos servidores recém nomeados pela Prefeitura de Ilhéus, referente ao mês de marco, foi resultado de uma decisão judicial, conforme explica o gerente municipal de Recursos Humanos, Luiz Pereira. O desconto cumpre a sentença proferida pelo juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, assinada em 31 de outubro do ano passado.

Na decisão, que também determinou a exoneração dos servidores admitidos sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada, o juiz exigiu a nomeação dos aprovados no concurso de 2016 e a equiparação salarial deles com os servidores em atividade.

Para a Procuradoria-Geral do Município, o juiz entendeu que a lei que criou os salários (o edital do concurso) não teve estudo de impacto orçamentário, ferindo assim a Constituição Federal.



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